AREsp 2594087 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: o Tribunal aplicou corretamente o entendimento vinculante do STF (Tema n. 181) sobre repercussão geral, concluindo que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral, e é incabível nesta instância a concessão de habeas corpus de ofício quando implicaria análise de atos de membros do próprio STJ, por respeito à distribuição constitucional de competências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Habeas Corpus De Ofício Competência Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão em acórdão que aplicou o rito da repercussão geral (Tema n. 181/STF)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e limites da competência para apreciação
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF sobre repercussão geral quando recurso anterior não superou óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: o Tribunal aplicou corretamente o entendimento vinculante do STF (Tema n. 181) sobre repercussão geral, concluindo que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral, e é incabível nesta instância a concessão de habeas corpus de ofício quando implicaria análise de atos de membros do próprio STJ, por respeito à distribuição constitucional de competências.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados