AREsp 2408488 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam à rediscussão de matéria previamente decidida, não evidenciando quaisquer vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JEFFERSON SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exoneração De Garantia, Súmula 7/stj, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Exoneração De Garantia Súmula 7/stj Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

JEFFERSON SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Suficiência da notificação para exoneração de garantias pessoais (questão do agravo subjacente)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam à rediscussão de matéria previamente decidida, não evidenciando quaisquer vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.