AREsp 2588905 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões de sua decisão e porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP; assim, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, tratando‑se de mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Rito Da Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Rito Da Repercussão Geral Impugnação Específica +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente pelo art. 3º do CPP)
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado pelo STF que regula o rito da repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões de sua decisão e porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP; assim, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, tratando‑se de mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.