REsp 2078876 - ACORDAO

REsp 2078876 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a embargante apenas repetiu alegações já analisadas no acórdão embargado e não demonstrou qualquer omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a contradição alegada não se verificou como interna do julgado e a decisão contrária aos interesses da parte não configura vício.

Parties
Embargante: CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Fixação Por Equidade, Ação De Baixa De Hipoteca, Súmula 308/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Fixação Por Equidade Ação De Baixa De Hipoteca Súmula 308/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação do regime de honorários advocatícios e fixação por equidade (art. 85 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a embargante apenas repetiu alegações já analisadas no acórdão embargado e não demonstrou qualquer omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a contradição alegada não se verificou como interna do julgado e a decisão contrária aos interesses da parte não configura vício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixo de aplicar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.