AREsp 2435520 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, em consonância com o Tema n. 339 do STF, e corretamente aplicou o Tema n. 181 do STF ao concluir que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral; assim, não há vício sanável por embargos, tratando‑se de mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos Pela Corte Especial Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Judiciais, Irretroatividade Da Lei Penal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Judiciais Irretroatividade Da Lei Penal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos Pela Corte Especial Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral e admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, em consonância com o Tema n. 339 do STF, e corretamente aplicou o Tema n. 181 do STF ao concluir que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral; assim, não há vício sanável por embargos, tratando‑se de mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.