REsp 1644664 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente enfrentou as questões levantadas e fundamentou a inaplicabilidade da teoria da imprevisão diante da voluntária estipulação de preço vinculado à commodity, razão pela qual os aclaratórios buscam apenas rediscutir matéria já decidida; além disso, eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e não há prequestionamento de dispositivos indicados, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: FELIPE VALLS GERMANO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Teoria Da Imprevisão, Reexame De Provas, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Teoria Da Imprevisão Reexame De Provas Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

FELIPE VALLS GERMANO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da imprevisão em contrato com preço vinculado a commodity
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fática em sede de embargos de declaração (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente enfrentou as questões levantadas e fundamentou a inaplicabilidade da teoria da imprevisão diante da voluntária estipulação de preço vinculado à commodity, razão pela qual os aclaratórios buscam apenas rediscutir matéria já decidida; além disso, eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e não há prequestionamento de dispositivos indicados, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.