AREsp 2494180 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou motivação adequada e suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do entendimento do STF no Tema n. 339, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; sendo apenas manifestada discordância da parte, os embargos de declaração devem ser rejeitados, não sendo cabível a rediscussão da matéria por meio dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Súmulas 7 E 211 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Súmulas 7 E 211 Do STJ

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação de acórdãos à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Alegação de omissão e aplicação do Tema n. 670 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou motivação adequada e suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do entendimento do STF no Tema n. 339, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; sendo apenas manifestada discordância da parte, os embargos de declaração devem ser rejeitados, não sendo cabível a rediscussão da matéria por meio dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil