EREsp 1502580 - ACORDAO

EREsp 1502580 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e a insurgência revelou claro intuito infringente, além de haver fundamento jurisprudencial quanto à preclusão por não intimação e ausência de similitude fático-jurídica que impede embargos de divergência.

Parties
Embargante: DENISE FRANCISCO LOPES - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Intuito Infringente, Preclusão, Intimação, Súmula Nº 168/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Intuito Infringente Preclusão Intimação Súmula Nº 168/stj

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Parties

DENISE FRANCISCO LOPES - MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, obscuridade, contradição, erro material) nos embargos de declaração
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Preclusão quanto à nulidade decorrente de não intimação de advogado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e a insurgência revelou claro intuito infringente, além de haver fundamento jurisprudencial quanto à preclusão por não intimação e ausência de similitude fático-jurídica que impede embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil