AREsp 2456658 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF, e a aplicação do Tema 181 do STF impede que o Supremo reexamine questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais; assim, ausente vício sanável, os embargos constituem mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Suficiência de fundamentação das decisões (Tema 339 do STF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF, e a aplicação do Tema 181 do STF impede que o Supremo reexamine questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais; assim, ausente vício sanável, os embargos constituem mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, por unanimidade.