AREsp 2634189 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões essenciais ao julgamento, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a essencialidade do veículo não foi comprovada e o reexame de provas em recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ATACADO VAROTTI DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora De Veículo, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, II Do Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Penhora De Veículo Impenhorabilidade Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373, II Do Cpc)

Case Brief

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Parties

ATACADO VAROTTI DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Essencialidade do veículo penhorado para o exercício da atividade empresarial e aplicação do art. 833, V, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões essenciais ao julgamento, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a essencialidade do veículo não foi comprovada e o reexame de provas em recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração