RHC 200910 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o embargante busca, indevidamente, rediscutir matéria fático-probatória e não houve obrigação de refazer a fundamentação da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 §3º e art. 489 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Cleudson Garcia Montali
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Competência, Prova Pré Constituída, Art. 1.021 §3º Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Competência Prova Pré Constituída Art. 1.021 §3º Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Cleudson Garcia Montali

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de agravo regimental/embargos
  3. 3 Aplicação do art. 1.021 §3º do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o embargante busca, indevidamente, rediscutir matéria fático-probatória e não houve obrigação de refazer a fundamentação da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 §3º e art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração