RMS 72973 - ACORDAO

RMS 72973 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente seus fundamentos, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a impugnação buscava apenas rediscussão da matéria, e a imposição de multa não é obstada pela concessão de justiça gratuita, sendo sua exigibilidade suspensa nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (corte Especial, Sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Rito Da Repercussão Geral, Multa, Gratuidade De Justiça, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Rito Da Repercussão Geral Multa Gratuidade De Justiça +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (corte Especial, Sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que aplicou o rito da repercussão geral
  2. 2 Alegada contradição por imposição de multa a beneficiário da justiça gratuita
  3. 3 Adequação do agravo em recurso extraordinário e aplicação do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente seus fundamentos, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a impugnação buscava apenas rediscussão da matéria, e a imposição de multa não é obstada pela concessão de justiça gratuita, sendo sua exigibilidade suspensa nos termos legais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.