AREsp 2544977 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, pois os segundos embargos apenas reiteraram argumentos já examinados e rechaçados, configurando intento de rediscussão da matéria e intuito protelatório, o que justificou a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intuito Protelatório, Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intuito Protelatório Multa

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Admissibilidade de segundos embargos de declaração
  3. 3 Reiteração de argumentos e intuito protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, pois os segundos embargos apenas reiteraram argumentos já examinados e rechaçados, configurando intento de rediscussão da matéria e intuito protelatório, o que justificou a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor da causa atualizado.