AREsp 2264514 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta contradição interna nem omissão quanto à alegada violação da coisa julgada: a inclusão de tampas e de produtos devolvidos foi examinada e considerada na apuração do valor, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Na Quarta Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Fidelidade Ao Título Executivo Judicial
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Prejudicialidade Coisa Julgada Súmula 7/stj Fidelidade Ao Título Executivo Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Na Quarta Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão quanto à prejudicialidade de teses jurídicas
  2. 2 Omissão do acórdão quanto à suposta violação da coisa julgada pela inclusão de tampas de caixas d'água e produtos devolvidos no cálculo da indenização
  3. 3 Possibilidade de revisão que exigiria reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta contradição interna nem omissão quanto à alegada violação da coisa julgada: a inclusão de tampas e de produtos devolvidos foi examinada e considerada na apuração do valor, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.