AREsp 2736414 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão embargado examinou e motivou a decisão de negar provimento ao agravo interno, fundamentando-se na falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 126/STJ entre outros), conforme art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria devidamente apreciada.

Parties
Embargante: CLAUDIA DE VARGAS FRANCISQUEZ CORONET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIA DE VARGAS FRANCISQUEZ CORONET

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão embargado examinou e motivou a decisão de negar provimento ao agravo interno, fundamentando-se na falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 126/STJ entre outros), conforme art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria devidamente apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração