AREsp 1636418 - ACORDAO

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Não se conhecem os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou decisão-surpresa; as instâncias ordinárias e a sentença demonstraram a presença de dolo específico e dano efetivo ao erário, afastando a aplicação retroativa das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021; os aclaratórios representam mero inconformismo e caráter protelatório, razão pela qual se determinou a certificação do trânsito em julgado do agravo em recurso especial e a imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: AVATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Corré: AVANEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Corréu: Airton José de Souza; Impugnante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Não Conhecidos Pela Segunda Turma (decisão Sobre Aclaratórios)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado do agravo em recurso especial e imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Prescrição, Recursos Extraordinários E Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Dolo Específico Dano Ao Erário Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

AVATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

AVANEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Corré

Airton José de Souza

Corréu

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Não Conhecidos Pela Segunda Turma (decisão Sobre Aclaratórios)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou decisão-surpresa no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 (novas regras sobre improbidade)
  3. 3 Presença de dolo específico e demonstração de dano ao erário

Ratio Decidendi

Não se conhecem os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou decisão-surpresa; as instâncias ordinárias e a sentença demonstraram a presença de dolo específico e dano efetivo ao erário, afastando a aplicação retroativa das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021; os aclaratórios representam mero inconformismo e caráter protelatório, razão pela qual se determinou a certificação do trânsito em julgado do agravo em recurso especial e a imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado do agravo em recurso especial e imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração interpostos por AVATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado do agravo em recurso especial