REsp 1743497 - ACORDAO

REsp 1743497 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou de forma adequada a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento do STF (Tema n. 181) de que questões que dependem da reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não têm repercussão geral; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, havendo mera discordância e tentativa de rediscutir o mérito, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese de recurso extraordinário que depende de reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou de forma adequada a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento do STF (Tema n. 181) de que questões que dependem da reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não têm repercussão geral; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, havendo mera discordância e tentativa de rediscutir o mérito, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos reiterados.