AREsp 2336562 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão suscetível de correção ou erro material no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentação adequada conforme o art. 1.022 do CPC e o entendimento do STF no Tema n. 339 acerca da repercussão geral, de modo que a insurgência constitui mera tentativa de rediscutir o mérito, vedada na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Que Manteve Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Corte Especial Do STJ (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 339/stf), Suficiência Da Fundamentação Das Decisões, Aplicação Do Art. 1.022 Do CPC, Tema 670/stf, Tema 1.002/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 339/stf) Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Aplicação Do Art. 1.022 Do CPC Tema 670/stf +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Que Manteve Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Corte Especial Do STJ (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação das decisões à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicabilidade do rito da repercussão geral (Tema n. 339 do STF) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão suscetível de correção ou erro material no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentação adequada conforme o art. 1.022 do CPC e o entendimento do STF no Tema n. 339 acerca da repercussão geral, de modo que a insurgência constitui mera tentativa de rediscutir o mérito, vedada na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil