AREsp 2679611 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou as questões suscitadas, concluiu pela desnecessidade de perícia contábil diante da evidência de erro no cálculo do réu, e alterar tal conclusão exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JACKSON VIECELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Perícia Contábil, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Perícia Contábil Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

Case Brief

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Parties

JACKSON VIECELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de perícia contábil e possibilidade de reexame de fatos e provas em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou as questões suscitadas, concluiu pela desnecessidade de perícia contábil diante da evidência de erro no cálculo do réu, e alterar tal conclusão exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.