EAREsp 2739086 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na verdade, ao reexame de matéria já julgada; o embargante não demonstrou ter superado os óbices apontados nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem, em violação ao princípio da dialeticidade, e a incidência da Súmula n. 7 impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: EDBERTO RODRIGO AFONSO SMITH JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual PENAL Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

EDBERTO RODRIGO AFONSO SMITH JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade no acórdão
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria já julgada via embargos de declaração
  3. 3 Impedimento do conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na verdade, ao reexame de matéria já julgada; o embargante não demonstrou ter superado os óbices apontados nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem, em violação ao princípio da dialeticidade, e a incidência da Súmula n. 7 impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração