AREsp 2514471 - ACORDAO

AREsp 2514471 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão embargado; a prova obtida por ingresso domiciliar sem mandado, fundada apenas em denúncia anônima e no odor de drogas, é ilícita e suas derivadas são contaminadas, e o pedido de alteração da conclusão impõe revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado: Flávio de Azevedo Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Súmula N. 7/stj, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Busca Domiciliar Provas Ilícitas Denúncia Anônima Fundada Suspeita Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Flávio de Azevedo Magalhães

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à análise do forte odor de drogas que exalava do canil e se isso autorizaria o ingresso policial
  2. 2 Se a matéria demanda revolvimento do conjunto fático-probatório e, em caso afirmativo, se há óbice pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se a mera denúncia anônima e o forte odor de drogas justificam ingresso domiciliar sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão embargado; a prova obtida por ingresso domiciliar sem mandado, fundada apenas em denúncia anônima e no odor de drogas, é ilícita e suas derivadas são contaminadas, e o pedido de alteração da conclusão impõe revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o acórdão embargado que absolveu o réu por ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial