AREsp 2168193 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos pretendem, na prática, o reexame da admissibilidade do agravo em recurso especial, o que é incabível; o agravo não impugnou especificamente o fundamento relativo à não possibilidade de prosseguimento quanto aos artigos 219 e 675 do CPC, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame da admissibilidade do recurso nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos pretendem, na prática, o reexame da admissibilidade do agravo em recurso especial, o que é incabível; o agravo não impugnou especificamente o fundamento relativo à não possibilidade de prosseguimento quanto aos artigos 219 e 675 do CPC, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter decisão que negou provimento ao agravo interno