AREsp 2572231 - ACORDAO

AREsp 2572231 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando corretamente a Súmula 240/STJ em razão da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (angulação da relação processual), e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), de modo que os aclaratórios não podem ser usados para promover novo julgamento da lide.

Parties
Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA; Apelantes: JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 240/stj, Súmula 83/stj, Efeito Devolutivo Da Apelação, Cumprimento De Sentença, Abandono Da Causa
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 240/stj Súmula 83/stj Efeito Devolutivo Da Apelação Cumprimento De Sentença Abandono Da Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Embargante

JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA e OUTROS

Apelantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada ausência de interesse do devedor no prosseguimento do feito e inaplicabilidade da Súmula 240/STJ
  3. 3 Supressão de instância por ausência de análise da Súmula 240/STJ no juízo a quo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando corretamente a Súmula 240/STJ em razão da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (angulação da relação processual), e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), de modo que os aclaratórios não podem ser usados para promover novo julgamento da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA