AREsp 2559160 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme art. 1.022 do CPC e o entendimento do Tema 339/STF, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a discussão sobre conhecimento de recurso anterior é abrangida pelo Tema 181/STF, o que justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339/STF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181/STF à admissibilidade de recurso anterior dirigido ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme art. 1.022 do CPC e o entendimento do Tema 339/STF, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a discussão sobre conhecimento de recurso anterior é abrangida pelo Tema 181/STF, o que justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.