REsp 2200269 - DECISAO

REsp 2200269 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão embargado sobre questão correlata e imprescindível à solução da controvérsia — especificamente, se a habilitação do crédito na falência era opção do credor e não foi escolhida pelo recorrente — impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à Corte de origem para apreciação expressa da matéria, nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial, Com Provimento Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Recurso Especial, Execução Fiscal, Habilitação De Crédito Na Falência, Tema 1092 Do STJ, Suspensão Da Execução Fiscal
Processual Civil Direito Falimentar Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Recurso Especial Execução Fiscal Habilitação De Crédito Na Falência +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial, Com Provimento Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Se a habilitação do crédito nos autos da falência configura opção do credor em face de execução fiscal pendente
  3. 3 Aplicação do Tema 1092 do STJ e da Lei 11.101/2005 quanto à coexistência de execução fiscal e habilitação no juízo falimentar

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão embargado sobre questão correlata e imprescindível à solução da controvérsia — especificamente, se a habilitação do crédito na falência era opção do credor e não foi escolhida pelo recorrente — impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à Corte de origem para apreciação expressa da matéria, nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios (rejulgamento dos embargos de declaração).