AREsp 2772517 - DECISAO

AREsp 2772517 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão interna ao julgado e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que a Corte não poderia, neste momento processual, apreciar tese não conhecida por ausência de impugnação.

Parties
Embargante: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula 282/stf Súmula 7/stj Erro Material

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Parties

Estado do Mato Grosso do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Prequestionamento e alegação de erro material na indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão interna ao julgado e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que a Corte não poderia, neste momento processual, apreciar tese não conhecida por ausência de impugnação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.