AREsp 2438224 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo; mera discordância não justifica embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que não há necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo; mera discordância não justifica embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.