REsp 2139401 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs fundamentação clara e coesa, não evidenciando contradição interna, omissão ou obscuridade que demandasse integração; além disso, faltou prequestionamento do art. 4º do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ, e a Súmula 284/STF obsta o conhecimento quanto à alegada relação do art. 932, IV, "b", com o cabimento para reforço de penhora, motivo pelo qual não se admitiu alterar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, IV, "b", Do Cpc/2015, Primazia Do Julgamento Do Mérito
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iv, "b", Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, eliminar contradição ou esclarecer obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Exigência de prequestionamento do art. 4º do CPC/2015 para acesso à instância especial
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ sobre ausência de enfrentamento pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs fundamentação clara e coesa, não evidenciando contradição interna, omissão ou obscuridade que demandasse integração; além disso, faltou prequestionamento do art. 4º do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ, e a Súmula 284/STF obsta o conhecimento quanto à alegada relação do art. 932, IV, "b", com o cabimento para reforço de penhora, motivo pelo qual não se admitiu alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.