AREsp 2692965 - ACORDAO

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Parties
Embargante: MARIA ROZANE SAQUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 619 Do CPP, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

MARIA ROZANE SAQUIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ