REsp 2132677 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, tendo decidido claramente sobre a ausência de referência a investigação ou consentimento para a diligência, e porque o STJ não pode, para fins de prequestionamento ou outro, examinar alegada violação constitucional, o que constituiria usurpação de competência do STF nos termos do art. 102 da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Usurpação De Competência Do Supremo Tribunal Federal, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Usurpação De Competência Do Supremo Tribunal Federal Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada no acórdão
  2. 2 Possibilidade de exame de ofensa a dispositivo constitucional pelo STJ
  3. 3 Aplicação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, tendo decidido claramente sobre a ausência de referência a investigação ou consentimento para a diligência, e porque o STJ não pode, para fins de prequestionamento ou outro, examinar alegada violação constitucional, o que constituiria usurpação de competência do STF nos termos do art. 102 da Constituição Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.