REsp 2105937 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual, aplicando art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência sobre a continuidade típico-normativa do art. 11 da LIA, concluiu pela ausência de dolo específico necessário à aplicação do art. 11, V, não havendo, portanto, que se suprir omissão ou remeter o feito ao tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Continuidade Típico Normativa, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Continuidade Típico Normativa +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do princípio da continuidade típico-normativa do art. 11 da LIA
  3. 3 Necessidade de dolo específico para configuração do art. 11, V, da LIA

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual, aplicando art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência sobre a continuidade típico-normativa do art. 11 da LIA, concluiu pela ausência de dolo específico necessário à aplicação do art. 11, V, não havendo, portanto, que se suprir omissão ou remeter o feito ao tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.