AREsp 2527525 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a insurgência da parte traduz apenas discordância e pedido de reexame de matéria já decidida, e a falta de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 280/STF) impede o conhecimento do agravo, motivo pelo qual não há vício a ser aclarado ou integrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Omissão, Contradição E Obscuridade, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Omissão, Contradição E Obscuridade Efeitos Infringentes

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão apontada pela parte embargante
  2. 2 Se a discordância com o julgamento configura fundamento para embargos de declaração
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade na Corte de origem sobre o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a insurgência da parte traduz apenas discordância e pedido de reexame de matéria já decidida, e a falta de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 280/STF) impede o conhecimento do agravo, motivo pelo qual não há vício a ser aclarado ou integrado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator