EAREsp 2311272 - ACORDAO

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O acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e deixando de firmar tese sobre o tema supostamente divergente; por isso não há confronto de teses passível de processamento dos embargos de divergência, aplicando-se a Súmula n. 315/STJ, e os embargos de declaração, que visam sanar vícios formais, não servem para rediscutir o mérito, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOSE RAIMUNDO RABELO MUNIZ; Órgão Julgador: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Conhecimento Do Recurso, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Conhecimento Do Recurso Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JOSE RAIMUNDO RABELO MUNIZ

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 inviabilidade de processamento da divergência ante ausência de tese firmada no acórdão

Ratio Decidendi

O acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e deixando de firmar tese sobre o tema supostamente divergente; por isso não há confronto de teses passível de processamento dos embargos de divergência, aplicando-se a Súmula n. 315/STJ, e os embargos de declaração, que visam sanar vícios formais, não servem para rediscutir o mérito, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto o embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).