AREsp 2534231 - ACORDAO

AREsp 2534231 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; a parte pretende apenas revisão do mérito por mero inconformismo e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e não cabe integração em aclaratórios.

Parties
Embargante: FELIPE AUGUSTO MALACHIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ausência De Omissão, Mero Inconformismo
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ausência De Omissão Mero Inconformismo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE AUGUSTO MALACHIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão de mérito por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; a parte pretende apenas revisão do mérito por mero inconformismo e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e não cabe integração em aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.