AREsp 2769392 - ACORDAO

Reconheceu-se a omissão apontada nos embargos de declaração, mas não se alterou o resultado do julgamento porque a moldura fático-probatória definida na sentença e acolhida pelo Tribunal de origem caracteriza o emprego de líquido inflamável, conclusão que não pode ser revisitada em recurso especial em razão da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula n. 7/STJ.

Parties: Embargante: DOUGLAS MESSIAS DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
Outcome: Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Provas, Qualificadora (art. 163, Inciso II Do Cp), Súmula 7/stj

Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Reexame De Provas Qualificadora (art. 163, Inciso II Do Cp) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DOUGLAS MESSIAS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 Se houve omissão no acórdão quanto à análise da aplicação do art. 163, inciso II, do Código Penal
2 Se é possível revisar, em recurso especial, a conclusão do Tribunal de origem de que houve emprego de líquido inflamável na prática do delito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada.

Orders

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada.