RHC 205630 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, configurando mera irresignação, e porque não compete ao Superior Tribunal de Justiça proceder à interpretação constitucional que invadiria a competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, 'a' da CF).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravado Regimental, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Ilicitude Das Provas, Prequestionamento, Competência Do STF, Princípio Da Inviolabilidade Da Privacidade (art. 5º, X, Cf/88)
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravado Regimental Habeas Corpus Busca Pessoal Ilicitude Das Provas Prequestionamento +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de este STJ interpretar norma constitucional versus competência do STF (art. 102, III, 'a' da CF)
  3. 3 Alegada omissão quanto à interpretação do princípio da inviolabilidade da privacidade (art. 5º, X, CF/88)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, configurando mera irresignação, e porque não compete ao Superior Tribunal de Justiça proceder à interpretação constitucional que invadiria a competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, 'a' da CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.