AREsp 2798883 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, configurando mero inconformismo, e o acórdão atacado estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, inclusive quanto à incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: EDUARDO DA SILVA HINTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 182 Do STJ, Rejeição De Embargos
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula 182 Do STJ Rejeição De Embargos

Case Brief

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Parties

EDUARDO DA SILVA HINTZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do mérito por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, configurando mero inconformismo, e o acórdão atacado estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, inclusive quanto à incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.