AREsp 2751643 - ACORDAO

AREsp 2751643 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado; este decidiu de forma clara que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, e os aclaratórios buscavam o rejulgamento da causa, o que é incompatível com as hipóteses do art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Art. 619, CPP
Processo Penal Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Relevância da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Legitimidade dos embargos de declaração para promover rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado; este decidiu de forma clara que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, e os aclaratórios buscavam o rejulgamento da causa, o que é incompatível com as hipóteses do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão embargado