HC 958851 - ACORDAO

HC 958851 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que examinou as questões essenciais em consonância com a jurisprudência do STJ; não cabe ao recurso aclaratório servir para revisão por mero inconformismo; e esta Corte não deve enfrentar questão constitucional, mesmo para prequestionamento, sob pena de usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Execução Penal / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Saídas Temporárias, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Saídas Temporárias Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Execução Penal / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da suposta ofensa ao art. 5º, XL, da Constituição da República
  2. 2 Aplicação retroativa de norma penal mais gravosa (Lei n. 14.843/2024)
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria constitucional em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que examinou as questões essenciais em consonância com a jurisprudência do STJ; não cabe ao recurso aclaratório servir para revisão por mero inconformismo; e esta Corte não deve enfrentar questão constitucional, mesmo para prequestionamento, sob pena de usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.