AREsp 2414689 - ACORDAO

AREsp 2414689 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não estava eivado de omissão, tendo fundamentado que o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ), de modo que a insurgência representa mero inconformismo e os embargos não servem para reapreciar o mérito ou suprir deficiências de impugnação.

Parties
Embargante: JOSÉ FÁBIO GUARATY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ FÁBIO GUARATY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Há omissão no acórdão que negou provimento ao agravo regimental?
  2. 2 Exigência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182).
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não estava eivado de omissão, tendo fundamentado que o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ), de modo que a insurgência representa mero inconformismo e os embargos não servem para reapreciar o mérito ou suprir deficiências de impugnação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.