AREsp 2789203 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; a parte busca mera revisão do mérito e não demonstrou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a jurisprudência do STJ, inclusive a Súmula 182, e o disposto no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: SARA MÁRCIA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 619 CPP, Art. 932 Cpc/2015
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 619 CPP Art. 932 Cpc/2015

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Parties

SARA MÁRCIA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisar mérito
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; a parte busca mera revisão do mérito e não demonstrou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a jurisprudência do STJ, inclusive a Súmula 182, e o disposto no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.