AREsp 2587613 - ACORDAO

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O acórdão foi considerado publicado em 25/2/2025, iniciando o prazo em 26/2/2025 e vencendo em 27/2/2025; a petição de embargos foi recebida em 10/3/2025, data posterior ao prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ, razão pela qual os embargos de declaração foram considerados intempestivos e não conhecidos.

Parties
Embargante: JUSSARA MARTINS DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JUSSARA MARTINS DE SOUZA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração em matéria criminal (prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do prazo de 5 dias previsto no CPC em matéria penal

Ratio Decidendi

O acórdão foi considerado publicado em 25/2/2025, iniciando o prazo em 26/2/2025 e vencendo em 27/2/2025; a petição de embargos foi recebida em 10/3/2025, data posterior ao prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ, razão pela qual os embargos de declaração foram considerados intempestivos e não conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.