REsp 2097988 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição interna ou omissão a ser suprida; as alegações da embargante foram genéricas e dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, de modo que incide a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento/eficácia dos argumentos visados para alterar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Tema 839/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Prequestionamento Tema 839/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição interna ou omissão a ser suprida; as alegações da embargante foram genéricas e dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, de modo que incide a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento/eficácia dos argumentos visados para alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF