AREsp 2773130 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, enfrentou expressamente as alegações do agravo regimental e reiterou a incidência da Súmula 7 do STJ, de modo que os aclaratórios seriam mero meio de reexame de matéria fática e de divergência do embargante, não cabível na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: YTTALO CAMELO GAMA; Embargado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Reexame De Matéria Fática, Violência Doméstica, Bis in Idem, Atenuante Da Confissão, Medidas Protetivas De Urgência
Processo Penal Direito Penal Direito Penal Especial Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Reexame De Matéria Fática Violência Doméstica +3 more

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Parties

YTTALO CAMELO GAMA

Embargante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, enfrentou expressamente as alegações do agravo regimental e reiterou a incidência da Súmula 7 do STJ, de modo que os aclaratórios seriam mero meio de reexame de matéria fática e de divergência do embargante, não cabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.