AREsp 1908145 - ACORDAO

AREsp 1908145 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que incidiu o óbice da Súmula 182/STJ, e aplicaram-se as regras de admissibilidade previstas no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Embargante: ALMERINDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Ilegitimidade Passiva, Dolo Específico, Lei 14.230/2021, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Ilegitimidade Passiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALMERINDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e fundamentos dos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação das súmulas e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que incidiu o óbice da Súmula 182/STJ, e aplicaram-se as regras de admissibilidade previstas no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração