EAREsp 1882057 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados como paradigmas apta a caracterizar dissídio jurisprudencial, pois os paradigmas tratavam de prescrição intercorrente enquanto o aresto embargado tratava de prescrição da pretensão executória; e, nos termos do RISTJ, acórdão do STF não serve como paradigma para embargos de divergência no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Dissídio Jurisprudencial, Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prescrição Prescrição Intercorrente Dissídio Jurisprudencial Uniformização De Jurisprudência

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de dissídio jurisprudencial entre acórdãos
  3. 3 Admissibilidade de acórdão do STF como paradigma para embargos de divergência no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados como paradigmas apta a caracterizar dissídio jurisprudencial, pois os paradigmas tratavam de prescrição intercorrente enquanto o aresto embargado tratava de prescrição da pretensão executória; e, nos termos do RISTJ, acórdão do STF não serve como paradigma para embargos de divergência no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.