REsp 1468526 - ACORDAO

REsp 1468526 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a alegação de omissão foi genérica e não indicou o ponto de direito omitido nem sua relevância, e a fixação dos honorários observou os critérios legais e jurisprudenciais, não sendo passível de revisão em recurso especial salvo nas hipóteses excepcionais previstas pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Na Primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 20 Do Cpc/1973
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 20 Do Cpc/1973

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Na Primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF a alegação genérica de omissão
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor dos honorários advocatícios em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a alegação de omissão foi genérica e não indicou o ponto de direito omitido nem sua relevância, e a fixação dos honorários observou os critérios legais e jurisprudenciais, não sendo passível de revisão em recurso especial salvo nas hipóteses excepcionais previstas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão embargado.