MS 27818 - ACORDAO

MS 27818 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: o julgado fundamentou adequadamente a ausência de prova do direito líquido e certo e a adequação do parecer do Ministério da Educação, além de ter sido ratificado pelo Ministro, e os embargantes pretendiam, indevidamente, reformar o julgado pela via dos embargos.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA; Embargante: ANTÔNIO GOMES DA COSTA NETO; Impetrado: MINISTRO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Parecer Administrativo, Estereótipos Raciais Na Literatura, Direito Líquido E Certo, Competência Administrativa, Discricionariedade Administrativa
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Parecer Administrativo Estereótipos Raciais Na Literatura Direito Líquido E Certo Competência Administrativa +1 more

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Parties

INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA

Embargante

ANTÔNIO GOMES DA COSTA NETO

Embargante

MINISTRO DA EDUCAÇÃO

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão
  2. 2 Reconhecimento do interesse do segundo impetrante (associação)
  3. 3 Competência do Chefe de Gabinete para determinar revisão do Parecer n.15/2010

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: o julgado fundamentou adequadamente a ausência de prova do direito líquido e certo e a adequação do parecer do Ministério da Educação, além de ter sido ratificado pelo Ministro, e os embargantes pretendiam, indevidamente, reformar o julgado pela via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.