RMS 52348 - ACORDAO

RMS 52348 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 182/STJ, além de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Impetrante: Sub Ten Menezes de Oliveira Marciano; Autoridade Coatora: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (decisão Colegiada Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Prescrição, Promoção Por Ato De Bravura, Conflito Entre Norma Estadual E Federal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Prescrição Promoção Por Ato De Bravura Conflito Entre Norma Estadual E Federal

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Parties

Sub Ten Menezes de Oliveira Marciano

Impetrante

Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (decisão Colegiada Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica no agravo interno conforme Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência de norma estadual (art. 33 do Decreto Estadual n. 10.769/02) sobre norma federal (art. 1º do Decreto Federal n. 20.910/1932) quanto à prescrição do direito à promoção por ato de bravura

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 182/STJ, além de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração