AREsp 2282872 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi claro, suficiente e bem fundamentado, enfrentou e afastou as teses defensivas apontadas, não havendo omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição passível de correção nos termos do art. 619 do CPP; os esclarecimentos pedidos visam apenas rediscutir matéria já decidida e manifestar mero inconformismo.

Parties
Embargante: JACO MACHADO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Receptação, Uso De Documento Falso, Posse Irregular De Arma De Fogo, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Prova Pericial, Materialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Receptação Uso De Documento Falso +5 more

Case Brief

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Parties

JACO MACHADO LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta de receptação por ausência de comprovação do crime antecedente
  2. 2 Necessidade de perícia para comprovação da materialidade do uso de documento falso
  3. 3 Condenação por posse de arma de fogo fundada exclusivamente em prova extrajudicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi claro, suficiente e bem fundamentado, enfrentou e afastou as teses defensivas apontadas, não havendo omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição passível de correção nos termos do art. 619 do CPP; os esclarecimentos pedidos visam apenas rediscutir matéria já decidida e manifestar mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.